Termos de Uso

1. Sobre a Plataforma

O IdadeID é uma infraestrutura tecnológica de verificação de idade destinada a plataformas digitais que necessitam confirmar se usuários atendem a requisitos etários mínimos para acesso a determinados conteúdos ou serviços.

A plataforma fornece APIs, SDKs e ferramentas de verificação para que empresas integrem a validação de idade em seus próprios sistemas.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços do IdadeID, o usuário ou empresa declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, a utilização da plataforma não deve ser realizada.

3. Uso da Plataforma

A plataforma IdadeID deve ser utilizada exclusivamente para fins legais e legítimos.

É proibido:

• utilizar o serviço para atividades ilegais
• tentar burlar sistemas de verificação
• interferir ou comprometer a segurança da infraestrutura
• utilizar o sistema para coleta indevida de dados pessoais

4. Responsabilidades das Plataformas Integradoras

As empresas que utilizam a API ou SDK do IdadeID são responsáveis por:

• garantir que a integração seja utilizada conforme a legislação aplicável
• informar seus usuários sobre a verificação de idade
• manter políticas de privacidade adequadas
• definir as regras e critérios de acesso em sua plataforma

O IdadeID atua exclusivamente como infraestrutura tecnológica de verificação etária. O token gerado está sujeito ao contexto, regras e critérios definidos pela plataforma integradora, não constituindo credencial universal ou passe irrestrito entre plataformas.

5. Limitação de Responsabilidade

O IdadeID não se responsabiliza por:

• decisões tomadas por plataformas integradoras
• uso indevido das informações retornadas pela API
• falhas causadas por integrações incorretas por terceiros

6. Disponibilidade do Serviço

O IdadeID busca manter a plataforma disponível continuamente, porém não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções, atualizações ou falhas técnicas podem ocorrer.

7. Alterações nos Termos

O IdadeID pode atualizar estes termos a qualquer momento. Recomenda-se que os usuários revisem este documento periodicamente.

8. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.